Processo 0001663-76.2025.8.04.5900
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público oficiante nesse Juízo em desfavor de Samuel de Freitas Souza, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Segundo os fatos narrados na denúncia, no dia 10/10/2025, por volta das 13h30, o denunciado Samuel de Freitas Souza mantinha em depósito R$ 193,00 (cento e noventa e três) reais em espécie, um aparelho celular Samsung A23, 46,3 gramas de substânc
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