Processo 0001664-20.2019.8.04.0000

TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0001664-20.2019.8.04.0000
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Secretaria Judiciária de Recursos
Última publicação
27/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029 do CPC c/c art. 46, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 261/2023 ADMITO o recurso especial quanto à alegação de violação aos arts. 507 e 1.013, caput e § 3º, do CPC (ofensa à coisa julgada/efeito devolutiv

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