Processo 0001665-49.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690200548 NÚMERO ÚNICO: 0001665-49.2026.8.25.0008 REQUERENTE : VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES ADV. : INGRID SANTANA LIMA DE MENEZES - OAB: 13424-SE REQUERENTE : INGRID SANTANA LIMA DE MENEZES ADV. : INGRID SANTANA LIMA DE MENEZES - OAB: 13424-SE REQUERIDO : COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO : POLY PROMOTION DOIS SPE EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO : POLY CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO : LEONARDO MILAN REQUERIDO : L M CONSULTORIA LTDA REQUERIDO : NEW SYSTEM CONSTRUCOES LTDA DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. DEFIRO ÀS REQUERENTES OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO (ART. 100 DO CPC). 2. RECEBO O PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 133 E 134 DO CPC, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RESERVADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO (ART. 136 DO CPC). PROCEDA A SECRETARIA À CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO, RETIFICANDO A CLASSE/NOME DA AÇÃO, QUE PASSARÁ A CONSTAR COMO “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, EM SUBSTITUIÇÃO A “PROCEDIMENTO COMUM”. 3. NOS TERMOS DO ART. 134, §3º, DO CPC, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL Nº 202490200438, PROMOVENDO-SE A RESPECTIVA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE INCIDENTE. 4. CITEM-SE, NA FORMA DO ART. 135 DO CPC, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTEM E REQUEIRAM AS PROVAS CABÍVEIS, AS SOCIEDADES POLY CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ 03.031.409/0001-63), COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 08.818.337/0001-12), POLY PROMOTION DOIS SPE EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ 17.557.532/0001-27), NEW SYSTEM CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ 18.692.656/0001-88) E L M CONSULTORIA LTDA. (CNPJ 51.850.901/0001-03), NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INSCRIÇÃO NO CNPJ ACOSTADOS AOS AUTOS, SERVINDO-SE DE CARTA PRECATÓRIA QUANTO À NEW SYSTEM CONSTRUÇÕES LTDA., SEDIADA EM MACEIÓ/AL. 5. INTIMEM-SE AS REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: (A) INDICAREM O ENDEREÇO PESSOAL DO SÓCIO LEONARDO MILAN (CPF XXX.XXX.XXX-XX), PARA FINS DE CITAÇÃO; E (B) QUANTO À IMPRETICO WORLD SA (CNPJ 20.887.548/0001-02), EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR, INDICAREM REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR E ENDEREÇO DE CITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, OU A VIA DE CITAÇÃO PRETENDIDA, DEMONSTRANDO O VÍNCULO QUE AUTORIZE SUA INCLUSÃO, SOB PENA DE NÃO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO A ELA. 6. APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES E/OU CUMPRIDAS AS CITAÇÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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