Processo 0001665-57.2026.8.04.5400

[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver (art. 90 do CPC). Contud

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