Processo 0001665-89.2026.8.25.0027

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650000445 NÚMERO ÚNICO: 0001665-89.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (M.C.D.J.) ADV. : VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 87793-BA REQUERENTE : . (A.M.A.D.J.) ADV. : VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 87793-BA REQUERIDO : . (A.A.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A SESSÃO, APÓS DIÁLOGOS ENTABULADOS PARTES CHEGARAM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: DA GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA COM A MENOR A.M.A.J. NASCIDO EM 28/06/2021: FICA AINDA ACORDADO GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA, RESIDÊNCIA COM ELA, COMO JÁ OCORRE, E A CONVIVÊNCIA COM O PAI, TENDO EM VISTA QUE O MESMO RESIDE EM OUTRO ESTADO, DE FORMA LIVRE, MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO COM A GENITORA. 1.DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR A.M.A.J. NASCIDO EM 28/06/2021: 1.1 O GENITOR, ORA REQUERIDO, ANDRE ALMERINO DO SANTOS , CPF XXX.XXX.XXX-XX, COMPROMETE-SE A PAGAR SEU FILHO O PERCENTUAL DE 37% (TRINTA E SETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, QUE CORRESPONDE ATUALMENTE AO TOTAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), FICANDO CIENTE QUE COM O AUMENTO ANUAL, A ATUALIZAÇÃO SE FARÁ NECESSÁRIA. OUTROSSIM, COMPROMETE-SE O REQUERIDO A PAGAR UMA 13ª PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ANUAL, NO PERCENTUAL DE 30,84% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE CORRESPONDE A R$500, 00, ATÉ O DIA 31 DO MÊS DE DEZEMBRO, SEM PREJUÍZO DA PARCELA MENSAL. 1.2 ACORDAM AS PARTES QUE OS ALIMENTOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2026, E O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE, COM A PRIMEIRA PARCELA PREVISTA PARA 10 DE JUNHO DE 2026. 2. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO: AS DESPESAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES NÃO OFERTADAS PELO SUS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR, LIVROS, FARDAMENTO), SERÃO DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, E APRESENTAÇÃO DE RECEITAS, ORÇAMENTOS, NOTAS, RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 3. FORMA DE PAGAMENTO: DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA/PIX, EM NOME DA GENITORA DA CRIANÇA, ORA REQUERENTE, MARIA CARLA DE JESUS, CPF XXX.XXX.XXX-XX, BANCO NUBANK, CHAVE PIX (CPF) XXX.XXX.XXX-XX. ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICA O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM REQUERER A PARTE EXEQUENTE. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM NA FORMA DO ART. 225 DO CPC. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS, OS AUTOS DEVEM SEGUIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E POR FIM, AO MM JUIZ(A) DE DIREITO, PARA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SEM MAIS, AUDIÊNCIA ENCERRADA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.