Processo 0001665-95.2025.8.04.3200
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos ma
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