Processo 0001666-19.2001.8.26.0352
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0001666-19.2001.8.26.0352 (352.01.2001.001666) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Dinamerico Serafim Aguitone - Vistos. O executado, intimado a esclarecer os entraves à conclusão da REURB, requereu o sobrestamento do feito por cento e vinte dias. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. A Declaração do Diretor do Departamento de Habitação da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, datada de 30 de junho de 2026 e juntada p
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