Processo 0001666-40.2016.8.19.0044
TJRJ • Execução Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Em primeiro lugar, cabe salientar que os embargos declaratórios não se consubstanciam em críticas ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o juiz deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF, 2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95). Quanto aos embargos opostos, entendo a decisão prolatada não padece de quaisquer dos
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