Processo 0001666-51.2018.8.16.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001666-51.2018.8.16.0077 Processo:   0001666-51.2018.8.16.0077 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$278.220,66 Exequente(s):   D. AGUERA TRANSPORTES Executado(s):   BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos até o seq. 630.2. I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por D. AGUERA TRANSPORTES contra BANCO BRADESCO S/A. Por brevidade, reporto-me à decisão de seq. 569.1, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, reconheceu excesso de execução, condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sobre o excesso apurado e determinou, após a preclusão, a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento do valor depositado nos autos, no importe de R$ 150.916,86 (cento e cinquenta mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), com acréscimos e rendimentos, bem como de alvará em favor da parte executada para levantamento do remanescente. A exequente interpôs agravo de instrumento contra o item “4” da decisão de seq. 569.1, autuado sob nº 0142412-59.2025.8.16.0000. Requereu a reforma da decisão para que o valor residual da execução fosse fixado em R$ 223.267,31 (duzentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), com fundamento no Tema Repetitivo nº 677 do STJ (seq. 578 – interposição de agravo). Na sequência, a exequente formulou pedido perante este Juízo para retificação do item “4” da decisão de seq. 569.1, sob o mesmo fundamento. Requereu que o valor residual da execução fosse fixado em R$ 223.267,31 (duzentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), e não em R$ 150.916,86 (cento e cinquenta mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), bem como a intimação do executado para pagamento do saldo remanescente de R$ 68.893,13 (sessenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e treze centavos), na forma do Tema Repetitivo nº 677 do STJ. Sem prejuízo da expedição de alvará do valor já reconhecido como devido (seq. 586.1). Os autos retornaram da instância superior, com decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a tese relativa à aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do STJ ainda não havia sido submetida ao Juízo de primeiro grau, de modo que sua apreciação direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância (seq. 592.1). Foi juntada comunicação oriunda do cumprimento de sentença nº 0004415-31.2024.8.16.0077, com termo de levantamento da penhora no rosto destes autos, antes registrada no valor de R$ 6.379,83 (seis mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), em razão da homologação de acordo naqueles autos (seq. 601.1). O executado manifestou-se contra o pedido da exequente, alegando preclusão da discussão sobre a atualização dos valores, pois já teria transitado em julgado a decisão que homologou o cálculo pericial e definido os parâmetros de atualização do débito. Sustentou a inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 677 do STJ ao caso concreto e requereu a rejeição do pedido formulado na seq. 586.1 (seq. 604.1). Foi expedido alvará eletrônico em favor da exequente,…

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