Processo 0001666-66.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31743/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731895 NÚMERO ÚNICO: 0001666-66.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573001358 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE APELADO - VALDENIA BISPO SANTOS ADVOGADO - THALITA DA CUNHA PAIXAO - OAB: 15703/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA PROVA. JUNTADA DO CONTRATO APENAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO APENSADA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CAMPO ESPECÍFICO DE OPÇÃO COM SEGURO DEVIDAMENTE ASSINALADO. ANUÊNCIA EXPRESSA E ESCOLHA VOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. HIGIDEZ DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA (R$ 1.006,04) SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EXEQUENDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO GERA NULIDADE OU OMISSÃO FORMAL, QUANDO O INSTRUMENTO INSTRUI A EXECUÇÃO APENSADA; E (II) DETERMINAR SE A PREVISÃO DE CAMPO ESPECÍFICO PARA A ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA ( COM SEGURO OU SEM SEGURO ), COM OPÇÃO ASSINALADA DE FORMA DESTACADA PELA CONSUMIDORA, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA PROVA AUTORIZA A ANÁLISE HOLÍSTICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO EM PROCESSOS INCIDENTAIS E CONEXOS, RESTANDO SUPRIDA QUALQUER OMISSÃO FORMAL NOS EMBARGOS PELA JUNTADA REGULAR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL APENSADA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSAM A ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DE PACTUAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A FACULDADE DE ESCOLHA EXERCIDA PELO CONSUMIDOR.A SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE ADESÃO A SEGURO PRESTAMISTA DE FORMA DESTACADA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO VOLUNTÁRIO DO CAMPO RESERVADO À OPÇÃO COM SEGURO , AFASTA A PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE E RECHAÇA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 972 (RESP 1.639.320/SP), CONSOLIDOU A TESE DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA, VALIDANDO-SE O ENCARGO, TODAVIA, QUANDO RESTAR COMPROVADA A LIBERDADE DE OPÇÃO E A ANUÊNCIA ESPECÍFICA NA AVENÇA ACESSÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:EM PROCESSOS INCIDENTAIS E CONEXOS, VIGORA O PRINCÍPIO DA UNIDADE DA PROVA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A COLAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM AMBOS OS AUTOS SE O TÍTULO EXECUTIVO JÁ INSTRUI A AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É VÁLIDA DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA, CLAREZA NAS OPÇÕES DE ESCOLHA E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE…

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