Processo 0001666-90.2026.8.25.0054

DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202688300873 NÚMERO ÚNICO: 0001666-90.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (E.C.S.) REQUERENTE : . (R.D.S.B.) SENTENÇA....: RH 1. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL AJUIZADA POR EDINALDO CORREA SANTOS E SUA CÔNJUGE, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, OBJETIVANDO A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, BEM COMO A DELIBERAÇÃO ACERCA DA GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO CASAL, EDUARDO MIGUEL CORREA BRABEC, E EVENTUAL PARTILHA DE BENS. ACOSTARAM À EXORDIAL OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AS PARTES COMPUSERAM AMIGAVELMENTE SEUS INTERESSES, FORMALIZANDO O ACORDO POR MEIO DO TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO Nº 449/2026, NO QUAL ESTABELECERAM TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PARA O DIVÓRCIO E O REGRAMENTO ATINENTE AO INFANTE. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMITIU PARECER FAVORÁVEL À PRETENSÃO (P. 85), PUGNANDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO, POR NÃO VISLUMBRAR PREJUÍZOS AOS INTERESSES DO MENOR, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O PEDIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DIVÓRCIO PASSOU A SER UM DIREITO POTESTATIVO, SUPRIMINDO-SE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE COMPROVAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO PARA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO EXPRESSAMENTE SOBRE A PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR. ADEMAIS, CONFORME BEM PONTUADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, AS CLÁUSULAS PACTUADAS NO TERMO DE MEDIAÇÃO Nº 449/2026 RESGUARDAM PLENAMENTE OS INTERESSES E O BEM-ESTAR DO MENOR EDUARDO MIGUEL CORREA BRABEC, NÃO HAVENDO ÓBICES LEGAIS À SUA HOMOLOGAÇÃO. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NO TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO Nº 449/2026. POR CONSEGUINTE, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES, DISSOLVENDO O VÍNCULO MATRIMONIAL OUTRORA EXISTENTE, COM FULCRO NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 1.571, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. DESTA FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, COMBINADO COM OS ARTS. 698 E 731, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PARTES, NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC, CONFORME REQUERIDO. CONSIDERANDO O CARÁTER CONSENSUAL DA DEMANDA, QUE DENOTA A PRECLUSÃO LÓGICA PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DE IMEDIATO. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, DEVENDO O RESPECTIVO OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO DAS PARTES, COM ISENÇÃO DE CUSTAS FACE À GRATUIDADE DEFERIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E SEM HONOR

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