Processo 0001667-55.2025.5.20.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001667-55.2025.5.20.0004 RECLAMANTE: CLEBERTON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: RENOVA SERVICOS DE COLETAS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20fefac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   I – RELATÓRIO   CLEBERTON SILVA DOS SANTOS propôs reclamação trabalhista, autuada sob o nº 0001667-55.2025.5.20.0004, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE em razão da decisão de ID 87231E3, contra a RENOVA SERVIÇOS DE COLETAS ESPECIALIZADOS LTDA e EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, em rito sumaríssimo, com relatório dispensado, conforme permite o artigo 852-I, da CLT.                                                                                              II – FUNDAMENTAÇÃO   2.1. - DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL   Requereu o Reclamante que a 1ª Reclamada fosse condenada no recolhimento previdenciário do pacto.   O requerimento foge da competência desta Especializada, ante os termos do artigo 876, parágrafo único, da CLT, cumulado com o item I, da súmula 368, do C. TST.   Declaro, assim, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e apreciar o requerimento, extinguindo sem resolução do mérito, a pretensão de recolhimento previdenciário do pacto.   2.2. - DA ILEGITIMIDADE DA 2ª RECLAMADA      Preliminar arguida pela 2ª Reclamada, que asseverou não ter mantido vínculo empregatício com o Reclamante, sendo de responsabilidade da 1ª Reclamada eventual condenação defluente desta causa, por ser ela a empregadora.   Para apreciar a tese defensiva, e sua extensão, é preciso que se adentre ao mérito, restando nesta quadra apenas a apreciação de causa de pedir que justifique a inserção da 2ª Demandada no polo passivo, que no presente caso ocorreu de forma explícita pelo Reclamante, preenchendo os requisitos legais.   Rejeito a preliminar.   2.3. - DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA   O Reclamante informou que o valor da causa foi meramente estimativo, requerendo que eventual condenação não fosse limitada aos valores atribuídos aos pedidos na exordial.   Em recente decisão em IRDR, atuada sob o nº 0001696-54.2024.5.20.0000, o Excelentíssimo Relator, o Desembargador Fábio Túlio Correia Ribeiro, determinou que as Unidades Judiciárias deste Regional devem proceder, no julgamento das respectivas ações em rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores da inicial, ressalvado ao Credor a cobrança eventual de montante sobejante, o que importa em prosseguimento do julgamento sem máculas, desta causa.   2.4. - DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA PARA A 2ª RECLAMADA   Em abertura da peça defensiva, a 2ª Reclamada arguiu a aplicabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em seu favor, afirmando ser ente integrante da Administração Pública indireta que presta serviço essencial à população.   Ressalto que a Lei Municipal 1.668, de 26 de dezembro de 1990, que a criou, estabeleceu a sua natureza de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e parte integrante da Administração Municipal Indireta, sem que isso modifique a sua condição de pessoa jurídica de direito privado, não gozando, assim, dos privilégios aplicáveis à Administração Pública, consoante o artigo 173, parágrafo1º, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição Federal.   Colaciono…

Ver a publicação completa →

O TRT20 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.