Processo 0001668-23.2025.8.25.0013

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25707/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727458 NÚMERO ÚNICO: 0001668-23.2025.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202565001669 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSÉ AÉLIO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE APELADO - BANESE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - MULVI - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA-SALÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO. EXTRAPOLAÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO ABUSIVA DE 45% DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA-SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUTE-SE A VALIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM ABRIL E JULHO DE 2025, TENDO O RECORRENTE SUSTENTADO ABUSO NA RETENÇÃO DE VALORES SUPERIORES AOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE E EM PERCENTUAL APTO A COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR OBSERVARAM OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA REPETIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) DETERMINAR SE A RETENÇÃO ABUSIVA DE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DÉBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA É VÁLIDA, DESDE QUE EXERCIDA NOS ESTRITOS LIMITES PACTUADOS E SEM ABUSO.O DESCONTO REALIZADO EM ABRIL DE 2025, EM VALOR REDUZIDO E COMPATÍVEL COM PAGAMENTO MÍNIMO, CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA RESTITUIÇÃO.O DESCONTO EFETUADO EM JULHO DE 2025 EXTRAPOLA A AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL, POIS SUPERA SUBSTANCIALMENTE O VALOR ESTIMADO DO PAGAMENTO MÍNIMO E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.A RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 45% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO CONSUMIDOR ULTRAPASSA O LIMITE JURISPRUDENCIAL DE 30%, COMPROMETE VERBA ALIMENTAR E CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO E COM A BOA-FÉ OBJETIVA AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA EXPRESSIVA DE SALÁRIO MÍNIMO GERA LESÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, IMPONDO REPARAÇÃO.O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE DÉBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA, DESDE QUE SEU EXERCÍCIO OBSERVE OS LIMITES PACTUADOS E NÃO IMPLIQUE ABUSO.DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO SUPERIOR AO AUTORIZADO CONTRATUALMENTE E QUE…

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