Processo 0001668-24.2025.8.25.0045

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23246/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824591 NÚMERO ÚNICO: 0001668-24.2025.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202575300608 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ALDAIR VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO - KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363/SE APELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO - GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 648/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 648 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E NÃO ATENDIDO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DESTINADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 648), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE.4. A ORIENTAÇÃO NÃO SE RESTRINGE A HIPÓTESES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, APLICANDO-SE A QUAISQUER AÇÕES QUE VISEM À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. NO CASO CONCRETO, EMBORA HAJA INDÍCIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO RESTOU COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA SOLICITAÇÃO AO BANCO NEM A SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSENTE, PORTANTO, O INTERESSE PROCESSUAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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