Processo 0001668-54.2013.8.15.0261
TJPB • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001668-54.2013.8.15.0261 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JOSE EDIVAN FELIX SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de José Edivan Feliz, decorrente de condenação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, visando a satisfação de multa civil e a efetivação de
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