Processo 0001668-60.2026.8.25.0054

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202688300875 NÚMERO ÚNICO: 0001668-60.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (G.M.D.J.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (J.F.N.S.) DECISÃO/DESPACHO....: RHOJE CUIDA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA, MOVIDA POR GILVANDA MARIA DE JESUS NASCIMENTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, EM FACE DE SEU FILHO JADSON FELIPE NASCIMENTO SANTANA, PUGNANDO POR SUA INTERDIÇÃO. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É MÃE DO INTERDITANDO E QUE, EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO QUE O ACOMETE (CID 10: F84.0 + G80 + R32 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARALISIA CEREBRAL E INCONTINÊNCIA URINÁRIA), O MESMO ENCONTRA-SE COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL E COGNITIVA, COMPROMETENDO SUA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO E NÃO PODENDO EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. JUNTOU RELATÓRIOS MÉDICOS. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. SABE-SE QUE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA, CONFORME DISPOSTO NO ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA PRESENTE HIPÓTESE, DIZ A PARTE AUTORA QUE O INTERDITANDO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, POIS APRESENTA DIFICULDADES PARA PRATICAR DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO QUE O ACOMETE - CID 10: F84.0 + G80 + R32. EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, QUE ORA SE PERMITE, RECONHEÇO A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA PROVA DA LEGITIMIDADE DA POSTULANTE (MÃE), CONFORME DOC. PESSOAL DE P. 17 E 21, BEM AINDA DO ATESTADO E RELATÓRIOS MÉDICOS DE PP. 26 E 28, EM QUE SE INFERE A PROBABILIDADE DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO DE REGER A SUA VIDA, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS PARA CUIDADOS PESSOAIS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, SENDO A REQUERENTE QUEM JÁ AUXILIA O INTERDITANDO NAS ATIVIDADES DIÁRIAS, ESTANDO APTA AO EXERCÍCIO, CONFORME ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DE P. 27. QUANTO AO PERIGO DE DANO TAMBÉM RECONHEÇO SUA PRESENÇA PORQUE A PARTE DEMANDANTE DEMONSTRA A PREMENTE NECESSIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA, ESPECIALMENTE PARA ADMINISTRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INTERDITANDO - COMPRA DE MANTIMENTOS, PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E OUTROS -, A POSSIBILITAR MELHORES CONDIÇÕES NA VIDA E NO TRATAMENTO DO INTERDITANDO. NÃO VISLUMBRO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO PORQUE, CASO VENHA A SER VERIFICADA A INAPTIDÃO DA CURADORA AO EXERCÍCIO DA CURATELA, PODERÁ A CURADORIA SER REMOVIDA A QUALQUER TEMPO. OUTROSSIM, DISPENSO A EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO DE CONTRACAUTELA NO CASO, PORQUE NÃO HÁ RISCO DE QUE A PARTE VENHA A SOFRER DANOS INDEVIDOS. ASSIM, PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC/15, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, PELO QUE CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA DA PARTE INTERDITANDA JADSON FELIPE NASCIMENTO SANTANA A SUA MÃE GILVANDA MARIA DE JESUS NASCIMENTO, DEVENDO A SECRETARIA LAVRAR O COMPETENTE TERMO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO A NOMEADA PARA ASSINÁ-LO EM 5 DIAS. OUTRAS DETERMINAÇÕES CITE-SE O INTERDITANDO PARA COMP DESIGNO O DIA 14/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

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