Processo 0001669-05.2013.8.25.0053

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201388000300 NÚMERO ÚNICO: 0001669-05.2013.8.25.0053 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOAO MONTEIRO JUNIOR EXECUTADO : L&R PERFUMARIA LTDA ME EXECUTADO : YVELISE LEE ADV. : ANDRÉ LUÍZ MARIANO VALENTE - OAB: 6563-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR YVELISE LEE, POR MEIO DA QUAL SUSCITA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A EXCIPIENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: RETIRADA REGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA EM MAIO DE 2013, COM AVERBAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL; AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR; E NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL, COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA EXCIPIENTE NO POLO PASSIVO E PELA LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. É O RELATÓRIO. CUMPRA-SE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA ADMITIDO PARA O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, DESDE QUE DEMONSTRÁVEIS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393/STJ). NO PRESENTE CASO, O EXAME DO ACERVO DOCUMENTAL EVIDENCIA QUE A PRETENSÃO DA EXCIPIENTE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS. A EXCIPIENTE NÃO É EXECUTADA POR REDIRECIONAMENTO, MAS NA CONDIÇÃO DE CORRESPONSÁVEL ORIGINÁRIA, EXPRESSAMENTE INDICADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA EM 2012, QUANDO AINDA EXERCIA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE. ESSA DISTINÇÃO É JURIDICAMENTE DECISIVA E AFASTA, DE PLANO, QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DO REDIRECIONAMENTO. A INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NA CDA PELO PRÓPRIO ATO DE LANÇAMENTO TRADUZ O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). PARA ILIDIR ESSA PRESUNÇÃO, INCUMBE AO EXECUTADO DEMONSTRAR, POR PROVA ROBUSTA E PRÉ-CONSTITUÍDA, A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE EMBASARAM O LANÇAMENTO — ÔNUS DO QUAL A EXCIPIENTE NÃO SE DESINCUMBIU. A SIMPLES JUNTADA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR AO FATO GERADOR NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE JÁ CONSTITUÍDA NO TÍTULO EXECUTIVO. A ANÁLISE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) REVELA QUE A EXCIPIENTE CONSTA EXPRESSAMENTE COMO CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO, O QUE LEGITIMA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DESDE A GÊNESE DA EXECUÇÃO. NO MÉRITO, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR RETIRADA DA SOCIEDADE NÃO PROSPERA. CONFORME CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA À FL. 19, DATADA DE 06/03/2013, RESTOU CONSTATADO QUE A EMPRESA NÃO MAIS OPERAVA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. TAL MARCO CONFIGURA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA 435, STJ) EM PERÍODO NO QUAL A EXCIPIENTE EXERCIA PLENAMENTE A GESTÃO DA SOCIEDADE. A NARRATIVA DE RETIRADA FORMAL DA SOCIEDADE EM MAIO DE 2013 NÃO RESISTE AO CONFRONTO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. A CONDUTA DA EXCIPIENTE, ANTES E APÓS A SUPOSTA CESSÃO DE COTAS, REVELA EXERCÍCIO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DA GESTÃO EMPRESARIAL, CONFIGURANDO A FIGURA DA SÓCIA DE FATO. INDÍCIO 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM 2012 COM SUA INCLUSÃO COMO CORRESPONSÁVEL — RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. INDÍCIO 2 EM OUTUBRO DE 2013 — MESES APÓS A RETIRADA FORMAL — ASS

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