Processo 0001670-47.2025.5.10.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: FLAVIA SIMOES FALCAO RORSum 0001670-47.2025.5.10.0017 RECORRENTE: MATHEUS PAULINO DE OLIVEIRA RECORRIDO: 16.969.442 BRUNO ROSA ALVES PROCESSO n.º 0001670-47.2025.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)  RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE: MATHEUS PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO BATISTA MENEZES LIMA RECORRIDO: BRUNO ROSA ALVES ADVOGADO: MARLON JOSÉ DE ALENCAR BEZERRA ORIGEM: 3ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RENAN PASTORE SILVA)     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE OPERACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de gratificação de função de 40%, prevista no artigo 62, II, da CLT. O autor sustenta que exerceu a função de gerente com elevada fidúcia e encargos de gestão, pleiteando o incremento salarial que alega não ter sido pago de forma destacada ou embutida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o reclamante desempenhava efetivamente encargo de gestão dotado de fidúcia especial e se possuía distinção remuneratória aptos a ensejar o pagamento da gratificação prevista no artigo 62, II, da CLT, ou se as atividades possuíam natureza meramente operacional, especialmente diante de reconhecimento judicial de cargo distinto em processo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT exige a prova do exercício de poderes de mando, gestão e representação, além de padrão salarial superior ao cargo efetivo, ônus que incumbe ao empregado quanto ao fato constitutivo do direito. 2. A pretensão de reconhecimento do cargo de gestão colide com a moldura fática estabelecida em demanda judicial anterior, na qual o próprio autor obteve o reconhecimento de vínculo empregatício na função operacional de atendente de lanchonete. 3. O depoimento pessoal do autor em processo diverso admite a execução de tarefas rotineiras e operacionais, como montagem de lanches e atendimento, o que afasta a natureza de "alter ego" do empregador. 4. A existência de prova documental (conversas de aplicativo) acerca do pagamento de horas extras demonstra a submissão a controle de jornada, circunstância juridicamente incompatível com o exercício de cargo de confiança de que trata o artigo 62, II, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Resultado: Recurso não provido. 2. Tese de Julgamento: (i) O exercício de cargo de confiança exige prova inequívoca de poderes de gestão e distinção remuneratória, sendo inviável seu reconhecimento quando o conjunto probatório demonstra a natureza operacional das atividades. (ii) A prova de pagamento de horas extras afasta o enquadramento do empregado na exceção do artigo 62, II, da CLT, em razão da incompatibilidade lógica entre o controle de horário e a ampla autonomia do cargo de gestão. 3. Dispositivos legais: CLT, art. 62, II; CLT, art. 818, I. 4. Jurisprudência citada: TST, Súmula 91.   RELATÓRIO   Dispensado na forma da lei.   FUNDAMENTAÇÃO   1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso.   2. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CARGO DE CONFIANÇA Na petição inicial, o autor afirmou que foi contratado pelo reclamado em 08/02/2024 e exerceu a função de Gerente, tendo trabalhado até…

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