Processo 0001670-79.2026.8.04.5400

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR a parte requerida a se abster de cobrar as tarifas bancárias sob denominação de “SISDEB”, “ITAU SEG AP PF”, “CAP PIC”, “SEGURO CARTAO” e “MENSAL COMBINAQUI”

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