Processo 0001671-90.2025.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38243/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743417 NÚMERO ÚNICO: 0001671-90.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590301129 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500733773 APELANTE - GILMAR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE 21 MINUTOS. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU PERDA DE CONEXÃO E CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. O APELANTE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATRASO DE VOO DE 21 MINUTOS, QUE GEROU PERDA DE CONEXÃO E CONSEQUENTE CHEGADA AO DESTINO COM POUCO MAIS DE QUATRO HORAS DE ATRASO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MERO ATRASO DE VOO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EXTRAPOLEM O DISSABOR ORDINÁRIO INERENTE AO TRANSPORTE AÉREO, TAIS COMO ATRASO DE LONGA DURAÇÃO, PERDA DE COMPROMISSO RELEVANTE COMPROVADO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXTRAORDINÁRIA OU ESPECIAL VULNERABILIDADE DO PASSAGEIRO. 4. NO CASO CONCRETO, O ATRASO INICIAL FOI DE APENAS 21 MINUTOS, O PASSAGEIRO FOI REACOMODADO NO MESMO DIA EM NOVO VOO E CHEGOU AO DESTINO FINAL COM POUCO MAIS DE QUATRO HORAS DE ATRASO, SEM QUE HAJA NOS AUTOS PROVA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA APTA A PROJETAR CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES SOBRE A ESFERA PESSOAL DO APELANTE, QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 5. NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO COMPORTARIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, DECORRENTE DO FATO DE QUE APENAS O AUTOR RECORREU, IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA EM SEU PREJUÍZO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ATRASO DE VOO DE CURTA DURAÇÃO QUE GERA PERDA DE CONEXÃO, COM REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO NO MESMO DIA E CHEGADA AO DESTINO COM POUCO MAIS DE QUATRO HORAS DE ATRASO, SEM PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE EXTRAPOLE O MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; TODAVIA, O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE QUE APELOU ISOLADAMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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