Processo 0001672-73.2025.8.17.3120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0001672-73.2025.8.17.3120 AUTOR(A): ADRIANA JOVELINA BARROS RÉU: BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ADRIANA JOVELINA BARROS em face de BANCO SAFRA S/A, objetivando a adequação da taxa de juros contratada ao teto normativo da categoria, a repetição em dobro do indébito cobrado a maior e indenização por danos morais. Sustenta a autora, em síntese, que celebrou com o réu em 03/06/2022 o Contrato de Empréstimo Consignado nº 000026403236 no valor de R$ 2.450,71, parcelado em 84 vezes de R$66,71, sob taxa de juros remuneratórios de 2,33% ao mês. Alega que a referida taxa é ilegal por superar o teto de juros de 2,01% a.m. fixado pelo órgão regulador (CNPS) e pelo Ministério da Previdência Social para a época da contratação de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Argumenta que a adequação da parcela para R$60,66 gerou uma cobrança indevida acumulada de R$242,00 na forma simples até a propositura da demanda, pleiteando sua restituição em dobro e o ressarcimento por danos morais ante a lesão a verba de caráter alimentar. Citado (Id. 227852247), o réu ofereceu contestação (Id. 230176762 / 230176764), arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial pela ausência de juntada do contrato original (pág. 32) e impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça (pág. 29). Apontou a falta de interesse de agir decorrente da postura contraditória da autora ao postular revisão de avença cumprida pacificamente por longo lapso temporal (pág. 31). No mérito, defendeu a plena legalidade e higidez da contratação eletrônica realizada (pág. 34). Sustentou a adequação da taxa de juros pactuada de 2,14% a.m. frente à taxa média de mercado de 1,97% a.m. (pág. 35), repelindo a existência de abusividade com amparo no Tema Repetitivo 27 do STJ. Afastou a configuração de danos morais e materiais, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 236555900), rechaçando as preliminares aduzidas e sustentando a incidência da dobra de restituição por força do recente entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), bem como reiterando os termos do petitório inaugural. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 241032477), tanto a parte autora (Id. 242378730) quanto a instituição financeira requerida (Id. 243890878 / 243890879) manifestaram expresso desinteresse na dilação probatória, postulando o julgamento antecipado da lide com base nos documentos já instruídos no processo. É o relatório. DECIDO. Cabe, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de outras provas. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, encontrando-se a parte autora na condição de consumidor e a ré na de fornecedora de produtos, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicáveis, portanto, as normas protetivas do referido diploma legal, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso…

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