Processo 0001672-87.2025.8.04.3200
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que extinguiu a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada contra
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