Processo 0001672-88.2025.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38435/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600744004 NÚMERO ÚNICO: 0001672-88.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571200398 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - CLECIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - SARA ELEN NEVES VEIGA - OAB: 416501/SP APELADO - DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO - ANTÔNIO RODRIGO SANT´ANA - OAB: 234190/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. ARTIGO 86 CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO: RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA ORIUNDA DE SUPOSTA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE DADOS DA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR PLEITEIA A REPARAÇÃO MORAL E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA E A INCLUSÃO DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SEM A EFETIVA NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, (II) DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, AVALIAR SE A REJEIÇÃO DE UM DOS PLEITOS AUTORAIS ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.2. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO OU PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, LIMITANDO-SE A MERO ABORRECIMENTO.3. A INSERÇÃO DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO, POIS SE TRATA DE AMBIENTE NEGOCIAL QUE NÃO ACARRETA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NEM PUBLICIDADE OFENSIVA.4. QUANTO À SUCUMBÊNCIA, EMBORA ACOLHIDO O PEDIDO DECLARATÓRIO, O AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO INTEGRAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. A INSERÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, COMO O SERASA LIMPA NOME, NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO E, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2. A COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE EFETIVA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E SEM PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO GERA ABALO À HONRA OU À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR APTO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.3. HAVENDO ÊXITO APENAS PARCIAL, SUBSISTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF  5º, X; CPC  85, 1º, 2º, 11, 86, 98, §3º, 373, II; CDC  14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE - APELAÇÃO CÍVEL N. 202500742654, APELAÇÃO CÍVEL N. 202500717423, APELAÇÃO CÍVEL N. 202500720346, APELAÇÃO CÍVEL N. 202100722568. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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