Processo 0001672-97.2026.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001672-97.2026.4.05.8102 APELANTE: ANA RAQUEL GREGORIO GOMES ADVOGADO do(a) APELANTE: ELISA DINAH CRUZ SOBREIRA - CE45630 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS ANDERSON CABRAL DA COSTA - CE47488 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007
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