Processo 0001674-42.2025.8.25.0009

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21864/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601108121 NÚMERO ÚNICO: 0001674-42.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561001682 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - RUBENS VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO - MAYKEM HILTON SOARES VIEIRA - OAB: 7149/SE RECORRIDO - MATHEUS RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO - GÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 12494/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAIS EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL (ART. 936, CC). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO DECORRENTE DE ARROMBAMENTO DE CERCA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. TESTEMUNHA QUE ADMITIU EXPRESSAMENTE NÃO ESTAR NO LOCAL NA SEMANA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE REPARO DAS CERCAS EM TEMPO HÁBIL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO ELIDIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. GRAVIDADE DA COLISÃO COM BOVINOS DE GRANDE PORTE QUE CORROBORA A DESTRUIÇÃO DO BEM. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS EM CASO DE PERDA TOTAL. SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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