Processo 0001675-75.2026.8.25.0014

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202664001690 NÚMERO ÚNICO: 0001675-75.2026.8.25.0014 REQUERENTE : . (M.I.D.S.) ADV. : PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203-SE REQUERIDO : . (R.D.S.B.) DECISÃO....: [...] DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC. DO PEDIDO LIMINAR NO QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, APONTA-SE, INICIALMENTE, QUE SE TRATA DE IMPERATIVO LEGAL DESCRITO NO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N.º 5.478/68, SEGUNDO O QUAL “AO DESPACHAR O PEDIDO, O JUIZ FIXARÁ DESDE LOGO ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR, SALVO SE O CREDOR EXPRESSAMENTE DECLARAR QUE DELES NÃO NECESSITA”. O VÍNCULO PATERNO DO DEMANDADO ENCONTRA-SE INDICADO PELO DOCUMENTO DE P.22, SUFICIENTE, NESTE MOMENTO, PARA DELIMITAR O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, AO PASSO QUE AS NECESSIDADES DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S) SÃO PRESUMIDAS E INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA (UMA CRIANÇA COM 11 ANOS), ABRANGENDO GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO, DENTRE OUTROS, JÁ CONSIDERADA A PARCELA A SER ATENDIDA PELOS ESFORÇOS DA GENITORA, COM QUEM O(A)(S) INFANTE(S) ATUALMENTE RESIDEM. ASSIM SENDO, COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), LEVANDO-SE EM CONTA O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE (ART. 1.694, § 1º, CÓDIGO CIVIL), BEM COMO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA REQUERENTES Y.Y.D.S.B., NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE E DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA REQUERENTE, ATRAVÉS DA CHAVE PIX: 7999943-2459 (P.14). INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, PARA CIÊNCIA. DO NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO CONSIDERANDO QUE NESTA COMARCA NÃO EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA, E TENDO EM VISTA O TERMO DE INDICAÇÃO Nº 20260526133354728001937, ENVIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM 26 DE MAIO DE 2026 (P.17), NOMEIO PARA PATROCINAR OS INTERESSES DA PARTE O BEL. PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS -- OAB/SE 12203 , FICANDO ESCLARECIDO A ESTE QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SERÃO ARBITRADOS JUDICIALMENTE EM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO NA CAUSA E SERÃO FIXADOS NA SENTENÇA. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA NECESSIDADE QUE SEJAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS NO SENTIDO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA O DIA 07/08/2026, ÀS 09H, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NO FÓRUM DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO OU POR MEIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NWNKZTFJYZGTOGVKNY00Y2Q4LWE5NGMTYZNLNZMYNMEXZDU2%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226D76FC97-2395-4FA0-882D-B3707BBB70FC%22%7D ID DA REUNIÃO: 234 314 800 852 4 SENHA: KF9HQ9RE APONTO QUE, HAVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS, TANTO AS PARTES COMO AS TESTEMUNHAS PODERÃO COMPARECER DESIGNO O DIA 07/08/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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