Processo 0001676-48.2020.8.13.0194

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 0001676-48.2020.8.13.0194 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATHEUS FILLIPE DE SOUZA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Vistos etc. Analisando detidamente o feito, verifico inexistir qualquer fato a ser esclarecido que interesse ao Conselho de Sentença a ser oportunamente constituído, tendo sido, noutro giro, respeitados todos os princípios e formalidades processuais legais, achando-se o feito pronto para julgamento. Assim, passo a apresentar o relatório do processado. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Matheus Fillipe de Souza Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, I e III, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal; art. 244-B da Lei n° 8.069/90; art. 14, caput; art. 12, caput e art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003 – estes dois últimos na forma do art. 70 do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Segundo consta na peça inicial acusatória: “FATO 1 Consta do incluso inquérito policial que, no dia 13 de janeiro de 2020, por volta das 17h, na Rua Austrália, altura do nº 48, Bairro Santa Cruz, em Coronel Fabriciano/MG, o denunciado, em conjunto com o adolescente Bruno Valério dos Santos e dele se valendo, em unidade de desígnios, com intenção de matar, por motivo torpe, causando perigo comum, concorreu para a morte de , causando-lhe as lesões descritas no relatório de necropsia, as quais foram a causa eficiente de sua morte (fls, 48/52). FATO 2 Mais tarde, ainda no mesmo dia, nas proximidades da Rua Cirineu Teixeira, Bairro Alipinho, em Coronel Fabriciano/MG, o denunciado portava um carregador contendo quinze munições calibre 9mm, sem possuir a necessária autorização e em desacordo com determinação legal. FATO 3 Ademais, desde momento incerto, mas certamente perdurando até o dia 14 de janeiro de 2013, na Rua Cirineu Teixeira, n° 864, Bairro Alipinho, em Coronel Fabriciano/MG, o denunciado tinha em depósito e mantinha sob sua guarda armas, acessórios e munições, a saber, 13 cartuchos de calibre 12; 1 cartucho de calibre 40; 1 cartucho de calibre 44; 9 cartuchos de calibre .380 Auto; 26 cartuchos de calibre 22; 4 cartuchos de 9mm; 3 carregadores alongados; 2 carregadores Glock e 2 espingardas calibre 12 (fls. 15v/16 e 45); além de 1 pistola Glock calibre 9mm; e 14 munições calibre 9mm (fls. 38 e 69). O denunciado não possuía a necessária autorização e estava em desacordo com determinação legal, no que tange a todos estes materiais bélicos. FATO 4 Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato o denunciado tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, sem a necessária autorização e em desacordo com determinação legal, 1 pistola Sarsilmaz, calibre 9mm, com número de série propositalmente suprimido por processo de raspagem (f. 69). Segundo apurou-se, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, no momento em que efetuava patrulhamento preventivo no Bairro Santa Cruz, a Polícia Militar flagrou o adolescente sendo perseguido pelo menor infrator Bruno Valério dos Santos, que empunhava uma arma. Ainda na Rua Austrália, Bruno efetuou disparos na direção da vítima, vindo um tiro a…

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