Processo 0001676-48.2022.8.27.2729

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0001676-48.2022.8.27.2729/ TO (Pauta: 594) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE : APIJÃ PRODUTOS HOSPITALARES, LABORATORIAIS, ODONTOLÓGICOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB MG088247) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB SP314665) APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) INTERESSADO : SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ (RÉU) INTERESSADO : JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de julho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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