Processo 0001677-34.2026.8.25.0050
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300753 NÚMERO ÚNICO: 0001677-34.2026.8.25.0050 REQUERENTE : KASSIANA DOS SANTOS MELO ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES DECISÃO....: TRATA-SE DE FEITO FOI AJUIZADO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A INICIAL NÃO CARECE DE EMENDAS. CONSIDERANDO QUE, EM CASOS SEMELHANTES, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO É DE DIFÍCIL OCORRÊNCIA E TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA ADAPT
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