Processo 0001677-68.2010.8.11.0055
TJMT • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0001677-68.2010.8.11.0055 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO CARLOS VERONESE Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MÉRITO. ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. EFICÁCIA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE ADESÃO A ACORDO COLETIVO. R
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