Processo 0001677-68.2023.5.17.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0001677-68.2023.5.17.0161 RECORRENTE: LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA BIANCHI XXX.XXX.XXX-XX E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE CARLOS ALCANTARA GONZAGA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3cb365 proferida nos autos. ROT 0001677-68.2023.5.17.0161 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 52.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA BIANCHI XXX.XXX.XXX-XX CHARLES TOMAZ DOS ANJOS (ES20596) Recorrente:   Advogado(s):   2. JOAO PAULO BIANCHI CHARLES TOMAZ DOS ANJOS (ES20596) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS ALCANTARA GONZAGA EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (ES7686) NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (ES25800)   RECURSO DE: LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA BIANCHI XXX.XXX.XXX-XX (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2026 - Id 90568d0,0f7e1cb; petição recursal apresentada em 06/04/2026 - Id b19b426). Regular a representação processual (Id c99bb9b). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 73d8ca6).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa quanto ao laudo pericial. Não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque a parte recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-17 VITORIA/ES, 13 de maio de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA BIANCHI XXX.XXX.XXX-XX - JOAO PAULO BIANCHI - JOSE CARLOS ALCANTARA GONZAGA

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