Processo 0001679-21.2025.5.22.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO ROT 0001679-21.2025.5.22.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA RECORRIDO: KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cbdc2d proferida nos autos. ROT 0001679-21.2025.5.22.0002 - Tribunal Pleno Recorrente:   Advogado(s):   1. KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE TERESINA MURILO MARCONES ALVES VELOSO (PI9226) SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO (PI11301)   RECURSO DE: KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2026 - Id ec63e4e; recurso apresentado em 30/06/2026 - Id f71e192). Regular a representação processual (Id 0ca7feb ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 18 da Lei nº 7347/1985; artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. O Recorrente alega que o acórdão regional aplicou indevidamente os arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990 a ação de cobrança de contribuições sindicais ajuizada pelo próprio sindicato em defesa de direito próprio, fora, portanto, das hipóteses de incidência desses dispositivos, que se destinam às ações coletivas voltadas à tutela de direitos alheios, mediante substituição processual. Sustenta que, em razão desse equívoco, o Tribunal Regional deixou de aplicar o art. 791-A da CLT, afastando indevidamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais regularmente fixada na sentença. Diante disso, requer a reforma do acórdão regional para afastar a incidência dos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990 ao caso concreto e restabelecer a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Todavia, ao analisar o apelo, constata-se que não foi observado o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, pois as razões recursais não contêm a transcrição completa dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciem o prequestionamento das matérias debatidas. A mera reprodução parcial ou fragmentada da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, conforme firme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO…

Ver a publicação completa →

O TRT22 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.