Processo 0001679-34.2026.8.25.0040

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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202654100490 NÚMERO ÚNICO: 0001679-34.2026.8.25.0040 REQUERENTE(S) : RONE VON SANTANA MARQUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE(S) : VALDILEIDE RIBEIRO DOS SANTOS MARQUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFORME TERMOS CONSTANTES NOS AUTOS. VERIFICA-SE QUE O ACORDO FOI FIRMADO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, COM A PRESENÇA DAS PARTES, DEVIDAMENTE ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE DECLARARAM SEREM MAIORES, CAPAZES E QUE AGIRAM DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NO ATO. O REFERIDO AJUSTE VERSA SOBRE GUARDA, ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA DOS MENORES. FICOU ACORDADO QUE A MENOR M. C. R. M. FICARÁ SOB OS CUIDADOS DO GENITOR, ENQUANTO O MENOR A. G. R. M. FICARÁ SOB A GUARDA DA GENITORA (PPS. 6 E 7). NO QUE TOCA A QUESTÃO ALIMENTAR, ESTA RESTOU DISPENSADA PELAS PARTES, CONFORME P. 7 DO REFERIDO ACORDO, POR NÃO SE TRATAR DE UMA NECESSIDADE IMEDIATA. EM RELAÇÃO AO DIREITO DE VISITAS, HAVERÁ REVEZAMENTO ENTRE OS MENORES, AFIM DE QUE AMBOS CONSTRUAM RELACIONAMENTO DURADOURO COM SEUS GENITORES. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE OPÔS AOS TERMOS DO ACORDO, OPINANDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO FIRMADO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC, UMA VEZ QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, FORAM ATENDIDOS TODOS OS INTERESSES DOS MENORES. DESTACA AINDA O MP QUE A HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO PACTO NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR, POIS PERMANECE JURIDICAMENTE EXIGÍVEL, POR SE TRATAR DE DIREITO DE CARÁTER INDISPONÍVEL, IMPONDO-SE A FUTURA DELIMITAÇÃO DE ALIMENTOS. É O RELATÓRIO. DECIDO DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC, PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, NOS EXATOS TERMOS AVENÇADOS. REITERO QUE A PRESENTE HOMOLOGAÇÃO NÃO OBSTA O DEVER DE PRESTAR AUXÍLIO ALIMENTAR AOS MENORES, PODENDO AS PARTES, A QUALQUER TEMPO, PROPOR FUTURA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, OFERTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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