Processo 0001679-88.2024.8.25.0077

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202487101688 NÚMERO ÚNICO: 0001679-88.2024.8.25.0077 REQUERENTE : CARLA FERREIRA RODRIGUES ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE REQUERIDO : VALFREDO DOS SANTOS FERREIRA ADV. : LUIZ AUGUSTO ALVES FERREIRA - OAB: 16886-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADOS COM O ARTIGO 755 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COM A LEI Nº 13.146/2015: DECRETAR A CURATELA DE VALFREDO DOS SANTOS FERREIRA (CPF SOB Nº XXX.XXX.XXX-XX); NOMEAR COMO SUA CURADORA DEFINITIVA A SRA. CARLA FERREIRA RODRIGUES (CPF SOB Nº XXX.XXX.XXX-XX) , MEDIANTE PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO LEGAL; DELIMITAR O MÚNUS DA CURATELA, ESTABELECENDO QUE A RESPONSABILIDADE DA CURADORA RESTRINGIR-SE-Á ESTRITAMENTE AOS ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL E NEGOCIAL (TAIS COMO GERIR PENSÕES OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS), FICANDO A CURADORA ADVERTIDA DE QUE A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE EXPRESSIVO VALOR DEPENDERÁ DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, § 3º, DO CPC E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL: INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE (DISTRITO DE JANDAÍRA/BA) , PARA AS AVERBAÇÕES DEVIDAS NA MATRÍCULA DE NASCIMENTO DO CURATELANDO (MATRÍCULA Nº 132472 01 55 1962 1 00012 109 0002285 18); PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E NA PLATAFORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POR 6 (SEIS) MESES, OU NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, NA FORMA DA LEI. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES. ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL DATIVO (DR. LUIZ AUGUSTO ALVES FERREIRA, OAB/SE 16.886) CONFORME REGULAMENTAÇÃO DE PRAXE DESTE TRIBUNAL, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. APÓS AS FORMALIDADES DE ESTILO E A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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