Processo 0001680-14.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202684000879 NÚMERO ÚNICO: 0001680-14.2026.8.25.0074 AUTOR : ELIANE DE JESUS NEVES ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE RÉU : BANCO DO BRASIL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE INTEGRALMENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, APRESENTANDO IRREGULARIDADES QUE OBSTAM, POR ORA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NO QUE TANGE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, OBSERVA-SE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO COLACIONADO AOS AUTOS OCUPA MAIS DE UMA PÁGINA, FIGURANDO O TEXTO EM UMA FOLHA E A ASSINATURA DO OUTORGANTE NA FOLHA SUBSEQUENTE. TAL DISPOSIÇÃO, SEM A DEVIDA RUBRICA OU ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS, COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA DA OUTORGA DE PODERES. NO TOCANTE À PROVA DO INTERESSE DE AGIR E AOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOTO QUE O COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO ACOSTADO PELO AUTOR DATA DE 28/10/2025. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 01/05/2026, O DOCUMENTO ENCONTRA-SE DESATUALIZADO, NÃO SERVINDO PARA DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO OU A ATUALIDADE DO PERIGO DE DANO ALEGADO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE: JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM FOLHA ÚNICA OU, CASO O DOCUMENTO POSSUA MAIS DE UMA FOLHA, QUE CONTENHA A ASSINATURA OU RUBRICA DA PARTE OUTORGANTE EM TODAS AS PÁGINAS; ANEXAR COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO/RESTRIÇÃO ATUALIZADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA), DEVIDAMENTE DATADO E EMITIDO EM PERÍODO CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DILIGÊNCIA NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.

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