Processo 0001680-39.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622000233 NÚMERO ÚNICO: 0001680-39.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : LUIZ PEREIRA SANTOS JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: A DENÚNCIA FOI RECEBIDA (19/02/2026), O RÉU FOI CITADO EM 26/02/2026, BEM COMO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE DEFENSORIA PÚBLICA ÀS FLS. RETRO. DEVERAS QUE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO NÃO FOI ARGUIDA PELO ACUSADO. NENHUMA PRELIMINAR FOI ARGUIDA, COMO TAMBÉM NENHUMA EXCEÇÃO FOI INTERPOSTA. NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, HOUVE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO SUSCITOU O RÉU, EM SUA RESPOSTA, QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE. OUTROSSIM, NÃO SE VERIFICA QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME OU QUE ESTEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ENFIM, A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO FOI OBSTACULIZADA PELO DENUNCIADO, NÃO ESTANDO PRESENTE QUALQUER CAUSA QUE ENSEJE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO MESMO (ART. 397 DO CPP). DIANTE DISSO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO DIA 09/09/2023, ÀS 13HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA. CASO SEJA NECESSÁRIO, REQUISITE(M)-SE O(A/S) RÉ(U/S) PARA COMPARECER(EM) NO DIA E HORA DESIGNADOS NESTE FÓRUM. RESIDINDO O(S) RÉU(S) OU TESTEMUNHAS FORA DESTA COMARCA, SERÃO INQUIRIDAS NO JUÍZO DO LUGAR DE SUAS RESIDÊNCIAS, MEDIANTE LINK PARA VIDEOCONFERÊNCIA, A SER ENVIADO PELA SECRETARIA, DEVENDO-SE, PARA TAL FIM, EXPEDIR-SE CARTA PRECATÓRIA, INTIMADAS AS PARTES. EM SE TRATANDO DE COMARCA NO ESTADO DE SERGIPE COM ESTRUTURA DE SALAS DO CONECTE-SE EM SEUS RESPECTIVOS FÓRUNS, PROCEDA A SECRETARIA COM O AGENDAMENTO VIA SCPV E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE/TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO NAQUELA UNIDADE A FIM DE QUE SEJA OUVIDA POR MEIO DE LINK A SER DISPONIBILIZADO. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO PARA ESTE PROCESSO E OS DEMAIS QUE TRAMITAM NESTA VARA, ESCLARECIDO FICA QUE EVENTUAIS PEDIDOS FORMALIZADOS DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA TELEPRESENCIAL, NOS TERMOS DARESOLUÇÃO N.º 481/2022, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA JUSTIFICATIVA (V.G. COLIDÊNDIA COM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA, INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS EM FACE DE DESLOCAMENTO ENTRE CIDADES, VIAGENS, PARTICIPAÇÃO EM SIMPÓSIOS OU CONGRESSOS DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO QUITADOS E PASSAGENS AÉREAS, SEMPRE EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE ADVOGADO ÚNICO, CIRURGIAS ELETIVAS AGENDADAS, CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS AGENDADOS) SEJAM APRESENTADOS EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA DATA ESTABELECIDA, PERMITINDO A SUA APRECIAÇÃO ANTES MESMO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO, CARTAS PRECATÓRIAS, ELABORAÇÃO DE MINUTAS E OUTROS PROCEDIMENTOS QUE GERAM CUSTOS AO PODER JUDICIÁRIO E ÀS PARTES, ALÉM DE PREJUÍZO A OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PEDIDOS FORMALIZADOS DE ADIAMENTO APRESENTADOS APÓS ESSE PRAZO, POR REGRA, SOMENTE SE TEM COMO CABÍVEIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E IMPREVISÍVEIS (V.G. CIRURGIAS DE URGÊNCIA NO PARTIC

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.