Processo 0001681-17.2018.8.14.0096
TJPA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Última movimentação
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, c/c § 1º, do art. 1º do Prov. nº 006/2009-CJCI, alterado pelo Provimento nº 008/2014-CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, intime-se a defesa do réu para, no prazo legal, apr
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