Processo 0001682-03.2026.8.17.8223

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0001682-03.2026.8.17.8223 AUTOR(A): FELIX HUMBERTO FURTADO DE MENDONCA RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por FELIX HUMBERTO FURTADO DE MENDONÇA em face de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO SESC, em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Alega, em síntese, que solicitou o cancelamento das aulas de natação em julho/2023, mas foi surpreendido com a negativação de seu nome em 2026, referente a débitos de R$ 110,00 que considera indevidos. De acordo com o Enunciado 26 do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. Passo a apreciar o pedido à luz do art. 300 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, exige o legislador a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub examine, a probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos anexados, que comprovam a inscrição desabonadora (id 236831192). Em que pese a manifestação prévia do réu em sede de contestação (id 239054116) alegando a inexistência de pedido de cancelamento, vigora na espécie a inversão do ônus da prova (Art. 6, VIII, CDC). Assim, diante da controvérsia sobre a legitimidade da dívida, a prudência recomenda a suspensão dos efeitos da negativação até o desfecho da lide. O perigo de dano é evidente, dado o caráter restritivo de crédito e o abalo à reputação que a inscrição em cadastros de inadimplentes impõe ao cidadão, especialmente ao profissional da advocacia. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO SESC, proceda à suspensão/retirada da inscrição do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e afins) no que tange exclusivamente ao débito objeto desta lide (Contrato id 239054120, débito id 239054118), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se as partes do inteiro teor desta Decisão. Intime-se o réu para cumprimento imediato, servindo esta decisão como mandado/ofício. Aguarde-se a audiência UNA já designada. Audiência para o dia29/05/26, às 12:40, a ser realizada na Sala A (2º JECOlinda). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, munidas de documento oficial com foto e, se pessoa jurídica, de carta de preposição e atos constitutivos. ATENÇÃO: O acesso para a audiência poderá ocorrer presencialmente ou através de plataforma virtual para partes, inclusive prepostos e advogados, eventual testemunha deverá comparecer presencialmente, apenas na data e hora da audiência designada, através do site https://teams.microsoft.com/l/meetup-join com os seguintes dados para acesso: ID REUNIÃO 264 056 203 51 SENHA 26mppg ou, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2NjYThlN2EtYWI3ZC00NWJmLTgyYjUtNTFlNGJjYzM2NDkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%229512bdff-421b-488c-9abf-6f0de3e2bdc6%22%7d Cumpra-se. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio…

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