Processo 0001683-30.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 41737/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601141439 NÚMERO ÚNICO: 0001683-30.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601111433 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601111433 EMBARGANTE - LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMBARGANTE - PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMBARGADO - MARIA ROBERTA LESSA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. ART. 32-A, INCISO II, DA LEI Nº 6.766/1979. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA SEM REPERCUSSÃO PRÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES PAGOS E VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO NOS AUTOS. EQUIVALÊNCIA FÁTICA DAS BASES DE CÁLCULO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR NOMINAL DO CONTRATO QUE PRODUZIRIA O MESMO RESULTADO ARITMÉTICO JÁ OBTIDO. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA. E PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA., CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO N.º 202601111433, QUE CONHECEU DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA/COMPRADORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS/VENDEDORAS PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RECÁLCULO DO VALOR A SER RESTITUÍDO À ADQUIRENTE, ADMITINDO-SE EXCLUSIVAMENTE A RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79 . A SENTENÇA ORIGINÁRIA HAVIA FIXADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 25% SOBRE OS VALORES PAGOS 2. AS EMBARGANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO AO FIXAR A BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS , AO PASSO QUE O ART. 32-A, INCISO II, DA LEI Nº 6.766/1979, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/2018, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A CLÁUSULA PENAL É CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO ; QUE TAL EQUÍVOCO TERIA ACARRETADO REFORMATIO IN PEJUS EM SEU DESFAVOR, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO, A DESPEITO DE TER FORMALMENTE ACOLHIDO EM PARTE O RECURSO DAS RÉS, REDUZIU A RETENÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (25% = R$ 8.485,53) PARA O MONTANTE DE R$ 3.394,21, PIORANDO A SITUAÇÃO DAS RECORRENTES EM SEU PRÓPRIO RECURSO. REQUEREM, COM EFEITOS INFRINGENTES, A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 10% SOBRE O VALOR NOMINAL E ATUALIZADO DO CONTRATO, NOS TERMOS DA NORMA DE REGÊNCIA.3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECURSO TEM CABIMENTO ESTRITO PARA SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL O JULGADOR DEVERIA TER SE PRONUNCIADO, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. A VIA ACLARATÓRIA NÃO COMPORTA O REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA POR MERO INCONFORMISMO…

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