Processo 0001684-34.2019.8.14.0064
TJPA • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0001684-34.2019.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Exequente: RUBENOR PINHEIRO MONTEIRO Executado: MUNICIPIO DE VISEU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por RUBENOR PINHEIRO MONTEIRO em face do MUNICÍPIO DE VISEU/PA, com fundamento nos artigos 513, § 1º, e 523 do Código de Processo Civil. A parte exequente informa que é credora do ente público municipa
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