Processo 0001685-30.2023.8.17.3480

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0001685-30.2023.8.17.3480 AUTOR(A): AUGUSTA MARIA PACHECO DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE TIMBAUBA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por AUGUSTA MARIA PACHECO DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação retroativa do reajuste do piso salarial nacional do magistério. A autora alega, em síntese, que é professora aposentada da rede municipal e faz jus à paridade remuneratória com os servidores da ativa. Sustenta que o Município implementou o reajuste do piso salarial do magistério para o ano de 2022 apenas a partir de julho, deixando de pagar as diferenças relativas ao período de janeiro a junho do mesmo ano. Pugna, assim, pela condenação do ente municipal ao pagamento dos valores retroativos, com juros e correção monetária. Requereu, ainda, tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. Em contestação, o demandado alegou, em apertada síntese, a impossibilidade de pagamento das verbas pleiteadas, por ser oriunda de contratação temporária, o que representaria violação ao princípio da legalidade. Ademais, aduziu que tal condenação representaria violação à lei de responsabilidade fiscal e a lei nº 4.320/64. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora, em petição ID 221361151, procedeu à juntada de documentos funcionais. As partes apresentaram suas respectivas alegações finais. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no mérito da causa. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. DO MÉRITO A questão central reside em definir se a parte autora, na qualidade de professora aposentada, possui direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa e, por conseguinte, ao reajuste de seus proventos com base no piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008), de forma retroativa ao período de janeiro a junho de 2022. O fundamento basilar da pretensão autoral é o direito à paridade, que assegura aos inativos a revisão de seus proventos na mesma data e proporção dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Tal direito, contudo, não é absoluto, possuindo requisitos constitucionais bem delineados. Da análise da Ficha Funcional acostada aos autos (ID 221361152), verifica-se que a autora ingressou no serviço público municipal em 02 de janeiro de 1981, antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal de 1988, e sem menção à prévia aprovação em concurso público. Esta condição lhe confere a estabilidade excepcional, prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Todavia, a jurisprudência pátria, em sua mais alta instância, pacificou a distinção entre a estabilidade do art. 19 do ADCT e a efetividade, esta última uma qualidade intrínseca ao cargo de provimento efetivo, acessível apenas mediante concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. O servidor estável não concursado não se transmuda em servidor efetivo e, por isso, não titulariza as vantagens e o regime jurídico privativos deste último. Essa distinção possui um impacto previdenciário direto e fulminante sobre a pretensão…

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