Processo 0001687-93.2021.8.25.0037

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27723/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828039 NÚMERO ÚNICO: 0001687-93.2021.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202171101725 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA DO CARMO DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381/SE APELANTE - PEDRO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE USUCAPIÃO . HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO . MAJORAÇÃO . PROVIMENTO PARCIAL .I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, MAS FIXOU OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO EM R$ 1.500,00. O ADVOGADO NOMEADO ATUOU NO FEITO POR MAIS DE QUATRO ANOS, REALIZANDO DIVERSAS INTERVENÇÕES, INCLUINDO EMENDAS À INICIAL, REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 1.500,00 ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR DATIVO É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO, AO ZELO PROFISSIONAL, À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DEVE SER DIGNA E PROPORCIONAL AO ESFORÇO DESPENDIDO, OBSERVANDO-SE O ZELO, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 85, § 2º, DO CPC).4. NO CASO, A ATUAÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS, COM DESLOCAMENTO PARA ATOS PRESENCIAIS E REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS PETIÇÕES E AUDIÊNCIA, DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO NA ORIGEM É INSUFICIENTE PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ENCARGO PÚBLICO EXERCIDO.5. EMBORA A TABELA DA OAB/SE NÃO VINCULE O MAGISTRADO (TEMA 984 DO STJ), ELA SERVE COMO PARÂMETRO REFERENCIAL. A MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 MOSTRA-SE JUSTA E EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO, O ZELO E A QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS, EVITANDO-SE O AVILTAMENTO DA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º; CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 984 (RESP 1656322/SC); TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300712345, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.