Processo 0001688-06.2025.8.16.0129

Processo: 0001688-06.2025.8.16.0129(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 15/06/2026 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. TRÁFICO CONFIGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  VETORIAL DA CULPABILIDADE NEGATIVADA DIANTE DA FUNÇÃO PÚBLICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. MOTIVOS DO CRIME. OBJETIVO DE IMPUTAR FALSAMENTE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS A TERCEIROS. MOTIVAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APESAR DO ELEVADO PODER NOCIVO DO CRACK, A QUANTIDADE APREENDIDA (2,7 GRAMAS), NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA COM O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO II, DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE O APELANTE SE VALEU DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA NA PRÁTICA DELITIVA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPRIMENDA DE PERDA DO CARGO. INVIABILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL.  REGIME FECHADO MANTIDO PELO QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 10 anos e 5 meses de reclusão ao réu por tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de 2,7 gramas de crack em seu colete funcional de guarda municipal, com alegações de atipicidade da conduta, pedido de absolvição e redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação de causas de aumento e diminuição de pena, bem como a perda…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.