Processo 0001688-98.2025.8.04.9001
TJAM • Mandado de Segurança Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO, NOMEADO E EMPOSSADO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO NO CARGO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Uarini/AM que, com base em decisão cautelar do Tribunal de Contas, tornou sem efeito a nomeação e posse do impetrante no
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