Processo 0001689-60.2022.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32933/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836632 NÚMERO ÚNICO: 0001689-60.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286001705 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO BMG S.A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELANTE - MARIA JOSÉ DA SILVA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895/SE APELADO - BANCO BMG S.A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - MARIA JOSÉ DA SILVA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, PORQUANTO A PRETENSÃO FUNDA-SE EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FLUI, AUTONOMAMENTE, A PARTIR DE CADA DESCONTO. PREJUDICIAL ACOLHIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES A 10/07/2017.MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS IMPRESSÕES DIGITAIS CONSTANTES NO CONTRATO NÃO PERTENCEM À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM FORMA SIMPLES. EARESP 676.608.RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE NÃO SE BENEFICIOU DO VALOR CREDITADO QUE INCUMBIA À AUTORA E NÃO FOI CUMPRIDO.RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO PRINCIPAL E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA PROVER PARCIALMENTE O RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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