Processo 0001689-93.2026.8.04.1000

Ante o exposto, determino a intimação do polo passivo para a cumprir voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Efetivado o pagamento, autorizo a exped

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