Processo 0001691-83.2026.8.03.0000

Nº do processo: 0001691-83.2026.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: NAUAMY KATZ COELHO BRUNO Advogado(a): ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - 3972AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: NILZELENE DE SA GALENO - XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser portadora de deficiência, nos termos do §2º, do artigo 100, da Constituição Federal.Ressalte-se, ademais, que o débito tem nat

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