Processo 0001692-33.2026.8.04.4400

Portanto, em virtude da perfeita observância dos ditames legais, HOMOLOGO a Prisão em Flagrante, bem como RATIFICO A FIANÇA concedida pela autoridade policial. Considerando que o autuado foi colocado em liberdade após o recolhimento da fiança, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial até a ju

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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