Processo 0001692-34.2026.8.25.0072

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS PROC.: 202683600601 NÚMERO ÚNICO: 0001692-34.2026.8.25.0072 REQUERIDO : . (S.R.O.F.) DECISÃO....: TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA OFENDIDA SABRYNNA VICTORIA RAMOS BOMFIM PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 EM DESFAVOR DO REPRESENTADO SAMUEL RIBEIRO OLIVEIRA FILHO. DEIXO DE REMETER OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 19, §1°, DA LEI N° 11.340/2006, A VER: “ART. 19. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU A PEDIDO DA OFENDIDA. § 1º AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO ESTE SER PRONTAMENTE COMUNICADO.” DE ANTEMÃO, CUMPRE ESCLARECER QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUEM COMO FINALIDADE, DE MODO CAUTELAR E PROVISÓRIO, EM RAZÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DA VIDA DOMÉSTICA E DISCIPLINADAS NA LEI Nº 11.340/2006, GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A SEGURANÇA DA VÍTIMA, VISANDO, AINDA, IMPEDIR AS POSSÍVEIS SITUAÇÕES: PREJUÍZO PATRIMONIAL, MORTE, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL E PSICOLÓGICO DA VÍTIMA, DENTRE OUTRAS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO, A PARTIR DA NARRATIVA DOS FATOS, QUE A NOTICIANTE SE DIRIGIU ATÉ A DELEGACIA NO DIA 01/06/2026 E NARROU QUE SOFRE CONSIDERÁVEIS RISCOS. EM SEU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM RESUMO, A VÍTIMA DISSE QUE: NAMOROU POR CERCA DE 1 ANO E 2 MESES COM SAMUEL RIBEIRO OLIVEIRA FILHO, NÃO POSSUINDO FILHOS COMO FRUTO DA RELAÇÃO, ESTANDO SEPARADOS HÁ APROXIMADAMENTE 15 DIAS. RELATA O RELACIONAMENTO COMO INICIALMENTE TRANQUILO, PORÉM TEMPO DEPOIS PASSOU A FICAR CONTURBADO PERMEADO POR AGRESSÕES FÍSICAS, VERBAIS E AMEAÇAS, PORÉM NUNCA COMUNICOU OS FATOS À AUTORIDADES POLICIAIS E NEM SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE. ACRESCE QUE O RELACIONAMENTO SEMPRE TEVE IDAS E VINDAS E APÓS AS AGRESSÕES SAMUEL SEMPRE PEDIA PERDÃO, DEMONSTRAVA ARREPENDIMENTO E ELA COMUNICANTE REATAVA A RELAÇÃO, MAS POUCOS DIAS DEPOIS ELE FICAVA AGRESSIVO NOVAMENTE. QUANTO AO FATO QUE POR ORA SE APURA, CONTA QUE NO DIA 29/05/2026, ESTAVA TRABALHANDO COMO GARÇONETE DA EQUIPE DA BUFFET DA MÃE DE SAMUEL. RELATA QUE NAQUELE DIA SAMUEL TAMBÉM ESTAVA NA EQUIPE E CERTO MOMENTO SOLICITOU QUE ELA COMUNICANTE COMPARTILHASSE A INTERNET DE DADOS COM ELE. INFORMA QUE RESPONDEU SAMUEL DIZENDO QUE SEU CELULAR ERA NOVO E POR ISSO NÃO SABIA COMPARTILHAR A INTERNET, MAS COLOCOU O APARELHO PRÓXIMO DELE PARA QUE ELE PUDESSE COMPARTILHAR. ACRESCE QUE SAMUEL PUXOU O CELULAR DA MÃO DELA COMUNICANTE E LOGO APÓS ENTORTOU O CELULAR AO MEIO O QUE OCASIONOU O TRINCAMENTO DA TELA E DO FUNDO, DEIXANDO O APARELHO INUTILIZADO. CONTA AINDA QUE SAMUEL PASSOU A DEPRECIA-LA COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, TAIS COMO: PUTA, VAGABUNDA, LIXO. CONTA AINDA QUE SAMUEL A ATINGIU COM UM MURRO NO BRAÇO, MAS NÃO FICOU COM MARCAS. A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, NESSES CASOS, É FUNDAMENTAL E SUFICIENTE, PELO MENOS POR ORA, PARA A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA QUE

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