Processo 0001692-63.2020.8.19.0055

ROBERTA DE MOURA PINTO ajuizou ação de defesa do consumidor c/c reparação por danos materiais e morais contra MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é comerciante e utiliza a máquina de cartões da ré, tendo sido surpreendida, em 01/04/2020, com a suspensão de seu cadastro e o bloqueio da quantia de R$ 1.517,16. Sustenta que a restrição ocorreu de forma indevida, sob a justificativa de supostas irregularidades em conta de terceiro que possuía o mesmo número de telefone cadastrado, e que, apesar de diversas tentativas de solução administrativa e retificação de seus dados, o valor não foi liberado. Requer: 1) A Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 e 99 do NCPC c/c Art. 5º, LXXIV, CRFB; 2) A citação da Ré, através de via postal (SEED); 3) Verificados os pressupostos de concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao desbloqueio do saldo da conta da Autora no valor de R$ 1.517,16, bem como a abstenção da adoção de medidas restritivas de crédito... sob pena de multa diária... não inferior a R$ 500,00; 4) A parte Autora não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação; 5) A intimação do Réu por força do artigo 396 e 400 do Código de Processo Civil Brasileiro para carrear os autos com os extratos da conta da Autora, contratos de empréstimos...; 6) Seja declarada a inexistência de todo e qualquer débito, não comprovadamente firmado pela Autora; 7) Seja declarada judicialmente a RESCISÃO JUDICIAL da conta em nome da Autora junto ao Réu; 8) Seja declarada ilícita a conduta perpetrada pela Ré, sendo proferida condenação em PAGAR, a título de DANOS MATERIAIS o valor de R$ 1.517,16, devidamente corrigido; 9) A condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização em DANOS MORAIS... no quantum da indenização-compensação no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 10) A concessão da inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do artigo 14 § 3º, I do CDC; 11) A condenação da Empresa Ré em custas e honorários de sucumbência, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; 12) Caso a tutela pleiteada acima seja concedida, requer seja convertida em definitiva . Atribuiu-se à causa o valor de R$ 21.517,16. Decisão que deferiu a tutela antecipada em fls. 69. Contestação em fls. 83. Preliminarmente, a ré argui a incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro para a Comarca de São Paulo/SP, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a autora utiliza a plataforma para fomento de atividade comercial, e o descabimento da inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica. No mérito, informa que a conta foi desbloqueada e o saldo integralmente levantado pela autora em 10/06/2020, antes do ajuizamento da ação, o que tornaria o pedido liminar prejudicado. Justifica que a suspensão temporária do cadastro foi um exercício regular de direito pautado na segurança da plataforma, uma vez que identificou vínculos cadastrais e o uso de mesmos documentos entre a conta da autora e a de outro usuário que possuía pendências financeiras de empréstimos com a ré. Réplica em fls. 226. Sentença de extinção pela incompetência em fls. 258. Apelação em fls. 265. Contrarrazões em fls. 283. Acórdão que reformou a sentença em fls. 344. Em fls. 438 o juízo de origem considerou encerrada a fase probatória encaminhando o processo ao grupo de sentenças sendo distribuído a esse magistrado signatário em 17 de…

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